Obrigatoriedade do registro do livro contábil em cartório

Hoje vamos falar da obrigatoriedade do registro do livro contábil em Cartório. Esse assunto tem causado discussões nos blogs e sites especializados e hoje iremos esclarecer definitivamente o tema.

Inicialmente, vejamos que o Decreto Lei nº 486/69 e o Decreto nº 64.576/69 estabelecem que se os empresários não tiverem os livros obrigatórios escriturados e registrados estes não farão prova em juízo.

Além disso, o Manual de Orientação do Leiaute da ECD, da RFB, diz límpida e transparentemente em seu item 1.24.: “Em relação à autenticação pelos cartórios, deve ser utilizado o Módulo de Registro de Livros Fiscais para os Cartórios de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, para autenticação de arquivos da ECD. Para isso, é necessário que a empresa registrada em cartório transmita o mesmo arquivo da ECD que foi transmitido ao Sped para os Cartórios por meio do referido módulo. O software referente ao módulo pode ser acessado no site www.rtdbrasil.org.br.”

Por fim, foi realizada uma consulta à Receita Federal e esta respondeu no ofício 03/2016, dizendo: “Conforme a previsão legal, entendemos que permanece a obrigatoriedade de registro/autenticação em Cartório para as sociedades que não possuem registro nas Juntas Comerciais.”

Ainda foi perguntado nessa mesma consulta se ainda é necessário imprimir qualquer livro contábil e a resposta foi: “os livros em formato digital transmitidos e registrados dispensam a sua impressão.”

Diante de tudo o que foi exposto, e considerando-se que a Escrituração Contábil Digital (ECD) não se presta apenas para os fins fiscalizatórios, somente essa disciplinada pela Receita Federal, para todos os outros fins legais o registro é obrigatório. Por exemplo, se não houver registro uma eventual falência será considerada fraudulenta e o Livro Diário registrado é o instrumento de prova em juízo e perante qualquer entidade.

Gente, como diz o ditado, prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém, então evitemos imbróglios judiciais e registremos o livro.

Além do livro SPED você pode registrar qualquer livro em formato PDF que contenha as assinaturas do administrador e contador.

Registre seu livro em Cartório pelo website www.rtdbrasil.org.br. É simples, rápido, fácil e custa o mesmo preço. E você ainda economiza a impressão e encadernação.

Um abraço a todos,

Naje Cavalcante
Especialista em processos digitais